A Assojaf-PE esteve presente no 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e no 7º Encontro dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), realizados na última quinta (13) e sexta-feira (14), no Windsor Plaza Hotel, em Brasília.

A Associação foi representada pela vice-presidente Cláudia Jungman, pelos diretores Alcêdo Martins e Isaac Oliveira e pelo associado Lenílson Andrade. A delegação pernambucana acompanhou os debates e as deliberações sobre os principais desafios, avanços e perspectivas para a carreira.

Promovidos pela Fenassojaf em parceria com a AOJUS-DFTO, os eventos tiveram como tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas” e reuniram servidores da ativa e aposentados de várias regiões do país para dois dias de atualização, integração e construção coletiva.

Na abertura, as manifestações destacaram o papel indispensável dos Oficiais de Justiça para a concretização das decisões judiciais. A valorização do cargo, a estruturação da carreira, a recomposição dos quadros e a adoção de medidas que garantam mais segurança no cumprimento dos mandados também estiveram entre as pautas defendidas.

Resolução nº 600 e inteligência processual

Um dos principais painéis da programação tratou da regulamentação da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual.

O normativo inclui entre as atribuições da categoria as atividades destinadas à localização de pessoas e bens e à constatação de fatos relevantes para o cumprimento das ordens judiciais. Também prevê acesso direto, mediante credenciais próprias, a sistemas eletrônicos de pesquisa e a capacitação necessária para a utilização dessas ferramentas.

A Recomendação nº 170/2026, responsável pela regulamentação da Resolução, também foi abordada. O documento prevê o acesso a sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP, além da realização de pesquisas em diferentes níveis de complexidade.

Os participantes avaliaram que a Resolução nº 600 representa uma oportunidade de fortalecimento e valorização do cargo. Ressaltaram, porém, que a implementação das novas atribuições deve ser acompanhada de equipamentos adequados, capacitação permanente, estrutura e número suficiente de Oficiais de Justiça.

Segurança no cumprimento dos mandados

Os protocolos de prevenção e proteção estiveram no centro do primeiro painel da sexta-feira. O debate abordou a violência urbana, a violência de gênero e a violência praticada em razão do cargo, com relatos de situações vivenciadas durante diligências.

Os painelistas reforçaram que não existe mandado isento de risco e defenderam a análise prévia das pessoas e dos ambientes envolvidos, o registro das ocorrências e a implantação de protocolos institucionais de segurança.

Também foram abordadas as vulnerabilidades específicas enfrentadas por mulheres e pessoas trans, a necessidade de capacitação para identificar situações de perigo e a responsabilidade dos tribunais em garantir condições adequadas para o trabalho externo.

A segurança ganhou destaque especial durante os eventos com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça. A conquista foi celebrada no plenário do CONOJAF com a presença do deputado Coronel Meira, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. A proposta segue para o Senado Federal.

Inteligência Artificial no dia a dia

As aplicações práticas da Inteligência Artificial no cumprimento de mandados também foram apresentadas aos participantes. As exposições demonstraram como a tecnologia pode auxiliar na análise dos processos, organização de informações e endereços, planejamento de rotas e elaboração ou revisão de certidões.

Os painelistas ressaltaram, entretanto, que a IA deve atuar somente como ferramenta de apoio. A interpretação dos fatos, a definição dos procedimentos e a responsabilidade pelo conteúdo dos documentos continuam sendo exclusivas do Oficial de Justiça.

O painel também alertou para a possibilidade de as ferramentas produzirem informações incorretas ou incompatíveis com a realidade da diligência. Por isso, todas as respostas devem ser conferidas e validadas pelo servidor, com observância das normas de segurança, rastreabilidade e proteção de dados.

A programação também contou com um painel sobre qualidade de vida, que chamou a atenção para a saúde mental diante da sobrecarga, da responsabilidade e da exposição frequente a situações de conflito. Foram defendidas políticas institucionais efetivas de prevenção ao adoecimento e acolhimento dos Oficiais de Justiça.

O uso das pesquisas patrimoniais e das ferramentas eletrônicas foi analisado a partir de experiências adotadas em diferentes tribunais. Os debates apontaram ganhos de eficiência e produtividade, mas também riscos como a fragmentação da carreira, o desvio de função e o desequilíbrio na distribuição do trabalho.

Outro painel promoveu uma reflexão sobre as mudanças ocorridas no exercício da atividade ao longo do tempo. O entendimento foi de que as ferramentas se transformam, mas a essência do trabalho permanece ligada à presença humana, à fé pública e à capacidade de dialogar e concretizar as decisões judiciais.

No último painel, assessores jurídicos apresentaram as principais mudanças nas regras previdenciárias e reforçaram a importância do planejamento para a aposentadoria. Também foram abordadas as possibilidades de revisão de benefícios concedidos com erros ou omissões.

Paralelamente ao CONOJAF, o 7º ENOJAP promoveu uma roda de conversa sobre as ações desenvolvidas em defesa dos Oficiais de Justiça aposentados. A atividade proporcionou troca de experiências e informações sobre as reivindicações do segmento.

Carta de Brasília
O encerramento oficial dos eventos ocorreu com a aprovação unânime da Carta de Brasília durante a Assembleia Geral da Fenassojaf, na sexta-feira.

O documento reúne as diretrizes estratégicas para o próximo ciclo de atuação da Associação Nacional. Entre as prioridades estão a correta aplicação das Resoluções nº 600/2024 e nº 615/2025, o fortalecimento da inteligência processual, a ampliação das ferramentas de pesquisa patrimonial e a implantação de protocolos rígidos de segurança.

A Carta também estabelece a reconstrução das alianças no Congresso Nacional, o fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e a ampliação da integração entre a Fenassojaf e as associações filiadas.

Ao tratar dos avanços tecnológicos, o documento ressalta que a Inteligência Artificial pode ampliar a capacidade técnica dos Oficiais de Justiça, mas não substituir a dimensão humana da atividade. A mediação, a sensibilidade, a experiência e a capacidade de diálogo permanecem indispensáveis para o cumprimento das ordens judiciais e a pacificação social. Leia AQUI a íntegra da Carta

Para a Assojaf-PE, a participação no 17º CONOJAF e no 7º ENOJAP demonstra o compromisso da Associação com a integração junto às representações de todo o país, além da atualização profissional e a defesa permanente da valorização e de melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo