Foi apresentado nesta terça-feira (05), na Câmara dos Deputados, o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5415/2005, que trata da autorização de porte de arma de fogo para novas categorias, entre elas os Oficiais de Justiça.

O REQ 2606/2026 foi protocolado pelos deputados Jonas Donizette e Adolfo Viana, e solicita a aceleração da análise da matéria diretamente em Plenário.

Além disso, Jonas Donizette apresentou substitutivo ao projeto. O novo texto mantém a autorização de porte de arma para os Oficiais de Justiça e amplia o alcance da proposta ao incluir também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários no rol de categorias autorizadas.

O parecer promove ajustes nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo e no artigo 28 do Estatuto do Desarmamento, prevendo que o porte poderá abranger arma particular ou institucional, inclusive fora de serviço, desde que observados os requisitos legais, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Outro ponto previsto é a possibilidade de aquisição de arma de fogo por integrantes dessas categorias mesmo com idade inferior a 25 anos, nos termos das exceções já previstas na legislação vigente.

O projeto altera a Lei nº 10.826/2003, que institui o Estatuto do Desarmamento, para incluir os Oficiais de Justiça no rol de categorias autorizadas ao porte de arma de fogo. De acordo com a tramitação legislativa, o PL 5415/2005 consta como item 12 da Ordem do Dia do Plenário desta terça e aguarda a apresentação de parecer pelo relator, o próprio deputado Jonas Donizette. A expectativa é de que a matéria seja apreciada ainda nesta semana.

A Assojaf-PE segue atenta e acompanhando a tramitação do projeto.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf